Tubarão – O secretário municipal da Fazenda, Nilson Ignácio, recebeu nesta semana, o analista do Sebrae de Tubarão e região, Altair Fiamoncini, e o diretor regional do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), Patrick Nandi. Eles discutiram os benefícios do Microempreendedor Individual (MEI) estabelecidos no território tubaronense.
Segundo Nilson Ignácio, o MEI possui isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento, que de acordo com a Lei Simples Nacional, vale somente para o primeiro ano de funcionamento. “A intenção é criar ou alterar a lei local para adequar o valor da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará) para os integrantes do MEI”, explica o secretário.
Nilson ressalta que todos aqueles que se inscreveram no MEI, via internet, deverão se dirigir à prefeitura a fim de regularizar a situação cadastral, para ter acesso aos benefícios futuros. O único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria), por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor (https://www.portaldoempreendedor.gov.br).
Ainda este mês, o Sebrae e o Sescon apresentarão um projeto de Lei a ser estudado pela secretaria da Fazenda. Participaram também da reunião o analista tributário, Ariovaldo Rufino, e o auditor tributário, Robson Farias.
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