Florianópolis – Com o objetivo de aprimorar a regularidade fiscal do Estado, a
Procuradoria Geral do Estado (PGE) criou nesta semana um grupo de trabalho
que implementará medidas administrativas e judiciais de prevenção e
correção dos procedimentos na área fiscal.
O Núcleo de Regularidade Fiscal (Nurefis), composto por um procurador do
Estado e servidores das Secretarias da Administração e da Fazenda,
orientará todas as entidades da administração pública direta e indireta
sobre os procedimentos adequados diante de qualquer ato que envolva
contratos, convênios, empréstimos e financiamentos federais ou
transferências voluntárias da União e contratos com organismos
internacionais.
O Nurefis foi criado pela necessidade de manter a regularidade de Santa
Catarina perante os órgãos fiscais da União, como a Fazenda Nacional e a
Receita Federal, que emitem certidões de adimplência, essenciais para o
repasse de recursos para o Estado.
AI/Redação24horas.
