Brasília – A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou há pouco projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que proíbe a penhora de máquinas e equipamentos agrícolas de produtores e empresas rurais para pagamento de dívidas. A medida segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.
A proibição da penhora deixa de valer, no entanto, em casos de inadimplência de financiamento da própria máquina.
De acordo com o parlamentar, o projeto concede ao produtor rural condições de desenvolver a atividade e de saldar os compromissos, cuja inadimplência quase sempre resulta de imprevisibilidade do clima ou de alterações nas políticas governamentais para o setor.
Fonte: Marcos Chagas /ABr
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