Itapema – O prefeito Sabino Bussanello recebeu o vereador Giliard Reis, em seu gabinete, nesta tarde, para promulgar a Lei nº 2.711 que dispõe sobre a segurança dos usuários de caixas eletrônicos instalados nas agências bancárias situadas no município de Itapema. O parlamentar foi o autor do projeto que resultou na nova lei.
Com a Lei, fica obrigatória a manutenção de no mínimo um agente de segurança especializado, junto aos locais de operação dos caixas eletrônicos das agências bancárias situadas na cidade, para assegurar c ondições de segurança aos usuários.
O serviço de segurança deve ser prestado durante todo o período de funcionamento dos caixas eletrônicos. É fixado o prazo de 90 dias, contados a partir da data de publicação desta lei, para que as agências bancárias e postos bancários se adequem às exigências estabelecidas.
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento bancário às seguintes sanções: advertência na primeira incidência; multa de R$ 5.000,00, na primeira reincidência, a ser aplicada em dobro a cada nova transgressão. Sem prejuízo da multa, é facultada ao Poder Executivo Municipal a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento bancário após a terceira reincidência.
Fonte:Departamento de Comunicação da Prefeitura de Itapema
