Blumenau – Abrem nesta segunda-feira e terça-feira, dias 09 e 10 as inscrições dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar-gestão 2010/2013, no horário das 8h30min às 13h30min (sala 18 – Rua Antônio da Veiga, 439 – bairro Victor Konder). Os Conselhos Tutelares são órgãos vinculados administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, da Criança e do Adolescente ( Semascri).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e sem vinculação ou interesse político partidário que zela pelos direitos infanto-juvenis assegurados pela Constituição Federal. O secretário de assistência Social, Mário Hildebrandt, destaca a importância da atuação do órgão junto à comunidade: “O Conselheiro tutelar consiste efetivamente no representante de uma sociedade comprometida com os direitos fundamentais de crianças, adolescentes e seus familiares”.
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local para um mandato de três anos, permitida uma recondução. O ECA estabelece que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o responsável pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
O município de Blumenau possui dois Conselhos Tutelares, cujos Conselheiros são eleitos em épocas diferentes. O mandato dos Conselheiros do Conselho Tutelar do Centro terminará em março de 2010.
A escolha dos conselheiros, conforme dispõe o Artigo 27 da Lei Complementar 411/2003, é realizada pelo colégio eleitoral, composto por organizações governamentais e não-governamentais, tais como, representantes das escolas estaduais, municipais e particulares; das creches particulares e domiciliares, dos CEI`s e CCEI`s, das Associações de Pais e Professores, de moradores, de classes, beneficentes, desportivas e comerciais; das Igrejas de todos os credos, dos sindicatos, dos órgãos dos governos federal, estadual e municipal com sede no Município; dos clubes esportivos e de Caça e Tiro, dos clubes de serviços, das unidades de saúde, das unidades avançadas de saúde, dos ambulatórios de referência, dos hospitais, das universidades, dos Programas de Atendimento à Criança e ao Adolescente e à família regularmente registrados no Conselho Setorial respectivo, dos órgãos de imprensa, dos partidos políticos, do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Varas de Trabalho, com exercício na Comarca de Blumenau e da Câmara de Vereadores do Município.
O credenciamento das entidades votantes e dos seus representantes legais será feito entre 01 e 19 de fevereiro de 2010, no horário das 7h30min às 12h30min, na Semascri. A eleição ocorre no dia 21 de março de 2010, das 9h às 17h na Semascri, ocasião em que cada entidade através de seus representantes poderá votar em até cinco candidatos.
Fonte: Assessoria de imprensa
