Florianópolis – Os parlamentares aprovaram na tarde de hoje (3), em turno único, o Projeto de Lei nº 367/09, de origem governamental, que autoriza, mediante tratamento tributário diferenciado concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, a concessão às microcervejarias de crédito presumido equivalente a até 13% do valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que incidir nas saídas de cerveja e chope artesanal, produzidos pelo próprio estabelecimento, tributados pela alíquota de 25%.
A proposição estabelece que o benefício fica limitado a saída de 200 mil litros por mês, considerando a soma dos dois produtos, e abrange a parcela relativa ao imposto retido por substituição tributária. O contribuinte em débito com a Fazenda Estadual não terá direito ao benefício.
Segundo a matéria, considera-se microcervejaria a empresa cuja soma da produção anual de cerveja e chope não seja superior a 3 milhões de litros, considerando todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou à controladora. Da mesma forma, cerveja ou chope artesanal é o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha, no mínimo, 80% de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Rubens Vargas/ALESC
