Definidas novas regras para emissão do alvará em Tubarão

Em reunião realizada nesta terça-feira (05), entre representantes da prefeitura e do setor econômico de Tubarão ficou decidido que a Prefeitura de Tubarão não vai mais aceitar o alvará provisório obtido na Internet, já que desta forma não é possível fiscalizar itens necessários para garantir a saúde e a segurança dentro das empresas.

No entanto, a parceria entre a prefeitura de Tubarão, através da secretaria de Fazenda Municipal, Corpo de Bombeiros e outras entidades envolvidas na emissão de alvará de funcionamento, irá possibilitar aos investidores da cidade maior agilidade na obtenção do documento de seus empreendimentos.

De acordo com o secretário da Fazenda, Nilson Ignácio, outra decisão foi a não obrigatoriedade da apresentação do alvará para o Estado. “É um processo que atrasava a abertura do empreendimento ou comércio. Com o REGIM não há necessidade dessa burocracia”, destaca.

A reunião teve como pauta ainda a Resolução CGSIM Nº 22, de 22 de junho de 2010, que dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade, para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo.

A licença é concedida a empresários e sociedades empresariais de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

Na ocasião, também foi aprovado um beneficio de 75% de desconto sobre o valor da Taxa de Licença para funcionamento em favor do Micro Empreendedor Individual (MEI). “A alteração do projeto de lei está pronto e vai para aprovação na Câmara de Vereadores, a partir do segundo ano de atividade”, explica o secretário. No primeiro ano de atividade o MEI é beneficiado com isenção total pela lei federal que institui o empreendedor individual.

ai24horas

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