Florianópolis – O Projeto de Lei Complementar 5/2011, que propõe a primeira alteração do salário mínimo regional, aprovado em 2009 e instituído em 2010, foi distribuído hoje (15), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ao seu relator, deputado Dirceu Dresch (PT). O PLC altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, e determina quatro faixas salariais: R$ 630,00, R$ 660, R$ 695 e R$ 730, de acordo com as categorias. Esses valores representam cerca de 7% de aumento e são resultados de acordos entre sindicatos, empresários e o governo, que compõem o sistema tripartite. O reajuste aprovado será retroativo ao mês de janeiro de 2011.
De acordo com o relator, não deverá haver obstáculos para a aprovação do PLC, já que o tema foi debatido com profundidade antes de o projeto chegar ao Parlamento. O presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), disse que a Comissão de Constituição e Justiça vai selar o que já foi acordado pela comissão tripartite. Caso seja aprovado na CCJ, a proposta de reajuste será analisada por mais duas Comissões Permanentes do Legislativo antes de ser votado em Plenário: Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. (Rossana Espezin)
Parlamentares desarquivam projetos da legislatura passada
Ao final de cada legislatura, dezenas de projetos acabam arquivados por falta de tempo hábil para análise e tramitação completa. Apenas na última legislatura, que acabou dia 31 de janeiro, 264 projetos de lei, 36 projetos de lei complementar e 14 propostas de emenda constitucional não concluíram sua tramitação. Mas, muitos deles devem voltar ao Plenário por intermédio dos parlamentares reeleitos. Desde o início dos trabalhos, dia 1º de fevereiro, a Diretoria Legislativa já recebeu 25 pedidos de desarquivamento de projetos de lei e quatro de projetos de lei complementar.
A deputada petista Ana Paula Lima, enfermeira por formação, desarquivou quatro projetos relacionados à área da saúde: o PL 27/10, que dispõe sobre o exercício da podologia; o PL 131/09, que altera a Lei nº 13.345, de 2005, sobre exame de catarata congênita em recém nascidos; o PL 310/10, que institui a política de atenção à saúde dos portadores de deficiência auditiva usuários da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o PL 453/09, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores para pessoas com deficiência. Ela também desarquivou o PL 222/10, que concede redução de 50% no pagamento de taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas maiores de 60 anos.
Também da bancada petista, o deputado Jailson Lima pediu o desarquivamento de quatro projetos. O PL 179/08 dispõe sobre saúde pública, proibindo o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição.
Os demais projetos desarquivados por Jailson Lima tratam da defesa do consumidor. O PL 243/09 altera a Lei nº 14.628, de 2009, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. O PL 244/09 dispõe sobre o tempo máximo de espera na fila para atendimento em hipermercados, supermercados e similares e o PL 488/09, que cria sistema de verificação de furto ou roubo de veículo automotor junto aos postos e praças de pedágio instalados nas rodovias catarinenses.
O deputado Elizeu Mattos (PMDB) desarquivou o PL 345/10, cujo texto autoriza a abertura dos ginásios de esportes anexos às escolas estaduais para o uso da comunidade fora do horário letivo.
Contra os trotes
O democrata Ismael dos Santos desarquivou o PLC 20/09, que veda os benefícios do artigo 170 (bolsa de estudos) da Constituição do Estado aos alunos que coordenarem, incentivarem ou praticarem trote contra calouros nas instituições de ensino superior.
O Tribunal de Contas também pediu desarquivamento do PLC 58/10, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 2020, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. (Rossana Espezin)
