Joinville – O secretário da Fazenda da Prefeitura de Joinville, Márcio Florêncio, entregou à Câmara de Vereadores, na terça-feira (11), dois projetos de lei que podem garantir incentivos fiscais no pagamento de impostos. Um deles referente à geração e concessão de créditos decorrentes da emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais – NF-em. Outro que busca incentivar à regularização cadastral dos veículos automotores cujos proprietários residam e tenham sede em Joinville.
O Projeto do ISSQN prevê que para cada prestação de serviço, devidamente contratada e efetivamente recebida, com a respectiva emissão da NF-em, o tomador do serviço acumulará créditos, ao longo do exercício, que poderão ser utilizados para abater até 5% do IPTU (Imposto sobre propriedade territorial urbana).
A proporção dos créditos poderá ser de 1%, 3% ou 5 % acrescidos aos descontos ordinários para pagamento em cota única do IPTU. Os créditos serão cadastrados no CPF ou CNPJ do munícipe indicado na nota NF-em e serão totalizados até 30 de setembro do exercício vigente, para abatimento
do IPTU do ano seguinte, desde que o imóvel não possua débitos em atraso. O valor poderá ser usado para um imóvel próprio ou transferido para um terceiro desde que para a mesma utilização de abatimento no IPTU residencial.
O Projeto de incentivo à regularização cadastral de veículos automotores prevê que a Prefeitura poderá reembolsar até 10% da parte pertencente ao município relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de cada veículo, ao contribuinte que estiver residindo em Joinville e
transferir o endereço de emplacamento para a cidade. O reembolso será concedido mediante requerimento e comprovação de quitação integral do IPVA do exercício seguinte ao ano em que foi realizada a transferência do emplacamento para a cidade.
A exemplo do projeto de ISSQN para receber o beneficio o munícipe deverá estar em dia com o fisco. O valor poderá ser depositado em conta corrente ou deduzido no IPTU. Com estes dois projetos a prefeitura pretende trabalhar em conjunto com os consumidores no combate a sonegação de impostos.
Fonte: Assessoria de imprensa
