A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), realizada na manhã desta terça-feira (22), teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei Complementar 5/2011, alteração do salário mínimo regional. O projeto, de origem governamental, prevê um aumento médio de 7%, em quatro faixas salariais: R$ 630,00, R$ 660, R$ 695 e R$ 730 e é resultado de acordos entre sindicatos, empresários e o governo. O reajuste será retroativo ao mês de janeiro de 2011.
De acordo com o seu relator, deputado Dirceu Dresch (PT), o aumento do salário mínimo regional beneficiará 1 milhão de trabalhadores, direta ou indiretamente, e é um avanço na construção de uma política salarial no estado. “Esse aumento trará contribuições ao comércio, à indústria e também ao governo, que arrecadará mais impostos. Futuramente deveremos discutir também o estabelecimento de uma data base para os reajustes, o que trará mais segurança aos nossos trabalhadores”, explicou. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Se aprovado nessas comissões, a previsão é de que vá a Plenário na próxima terça (1º).
Demais matérias aprovadas
Também de origem governamental, foi aprovada por unanimidade a Medida Provisória 187/20010, que altera dispositivo da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
De autoria do deputado Jean Kuhlmann (DEM), foi aprovado ainda o o PL 18/2001, que Institui o Dia Estadual da Pastoral da Criança, a ser comemorado dia 25 de agosto, como forma de homenagear a coordenadora internacional da entidade, a catarinense Zilda Arns. A proposta segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Na reunião, foram aprovadas a admissibilidade de 31 Mensagens de Veto provenientes do governo. Segundo Romildo Titon, há o entendimento de que todas as MV sejam aprovadas no âmbito da comissão, deixando a análise mais aprofundada das matérias para o Plenário. O presidente determinou ainda que a comissão permaneça com seus trabalhos em aberto para que se agilize a tramitação das matérias.
Alexandre Back
ai/UNO
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