Joinville – A prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar para conceder isenção fiscal aos empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, na quinta-feira (28/5). Ficarão isentos os Impostos sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), até a emissão do certificado de conclusão da obra, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O objetivo será desonerar a carga tributária sobre os empreendimentos do Programa.
A medida não irá afetar as metas e resultados previstos nas metas fiscais das Diretrizes Orçamentárias. Pelo contrário, a partir da entrega das moradias e da emissão do Habite-se, será lançado o IPTU sobre o terreno e a edificação. As isenções previstas serão concedidas após aprovação da Câmara, mediante requerimento do interessado, com a documentação que comprove o vínculo com o Programa e a aprovação da Secretaria de
Habitação.
O Programa Minha Casa, Minha Vida foi criado pelo Governo Federal com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais à população de baixa renda.
Fonte:Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)
