Blumenau – O Procon de Blumenau promove a partir desta segunda-feira, dia 18, ação de informação e orientação aos consumidores em face à empresa de TV por assinatura NET de Blumenau. A ação se dá, devido à cobrança de emissão de boletos e em especial à cobrança do ponto-extra nas faturas encaminhadas aos seus consumidores. A ação de fiscalização do órgão está devidamente respaldada na resolução 528/2009, publicada no DOU em 22/04/2009, em seu Artigo 4º § 4º e artigo 29 que em suma, proíbem qualquer tipo de cobrança relativas à emissão do boleto bancário e cobrança adicional de pontos-extras.
É um absurdo uma empresa deste porte não respeitar a legislação, dispara Erivaldo Nunes Caetano Júnior, diretor geral do Procon. Erivaldo pede aos consumidores, enquadrados nesta situação, que procurem pelo órgão para as devidas providências, uma vez que A cobrança é ilegal, reforça o diretor.
O Procon se reuniu com representante da NET de Blumenau no último dia 7 de maio. Na ocasião foi solicitadas algumas alterações no procedimento da cobrança de boletos, bem como no tocante ao ponto-extra nas faturas encaminhadas aos seus consumidores. Segundo Erivaldo, a audiência foi necessária em função das constantes reclamações de consumidores recebidas pelo órgão. Porém esta resultou infrutífera.
Poderão ser efetivamente cobrados, quando solicitados pelo assinante, apenas os serviços que envolvam a oferta de pontos-extras previstos no artigo 30, I e II da mesma resolução que assim prevê: Quando da instalação; e quando esta for referente à reparo de rede interna e dos conversores/decodificadores de sinal ou equipamentos similares. Não prevendo mais as cobranças mensais do serviço de ponto-extra.
Fonte: Erivaldo Nunes Caetano Júnior, diretor geral do Procon
Repórter: Humberto Trindade
