Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (9) a possibilidade de municípios em estado de calamidade pública prorrogarem por mais 180 dias, além dos 90 já previstos em lei, o prazo de suspensão do pagamento de qualquer dívida direta ou indireta com a União. A matéria é terminativa nas comissões. O texto ainda tem de ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos para, se aprovado, ser apreciado na Câmara.
Pela legislação atual, municípios atingidos por calamidade pública são beneficiados com algumas medidas compensatórias para que possam recuperar os prejuízos. Entre os direitos adquiridos a partir da decretação do estado de calamidade estão o adiamento do pagamento de parcelas de dívidas com a União por 90 dias, a transferências de recursos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e a liberação de todo os recursos do orçamento da União previstos para essas localidades.
As cidades afetadas por calamidades também podem, por lei, beneficiarem-se da automática liberação de suas contas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Marcos Chagas
ABr/UNO
