São Lourenço do Oeste – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano apresentou na semana passada, a última etapa da elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de São Lourenço do Oeste, conforme Termo de Referência de Elaboração do Plano e ao que estabelece a Lei Federal nº 11.445 de 11 de janeiro de 2007 e a Lei Municipal nº 1.623 de 22 de novembro de 2006.
Foram convidados para a apresentação os vereadores, que são legitimados através do voto popular para exercer o controle social e os membros do Conselho Municipal de Saneamento, ao que estabelece a Lei Federal nº 11.445 de 11 de janeiro de 2007 que compõe outra maneira de controle social.
Concluída a fase de diagnóstico, após a audiência pública de 17 de março de 2010, passou-se ao lançamento das diretrizes contemplando os sistemas e serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo das águas pluviais visando à melhoria das condições ambientais através da elevação dos níveis quantitativos e qualitativos dos serviços de saneamento básico.
O Plano de Saneamento Básico, a Regulação dos Serviços e o Controle Social são as peças centrais das políticas públicas municipais de saneamento definidas em Lei.
O Plano prevê um investimento até o ano de 2017, de R$ 27.992.000,00 que serão distribuídos da seguinte forma: água: R$ 5.645.000,00. Esgoto: R$ 21.871.000,00. Resíduos: R$ 90.000,00 e drenagem: R$ 386.000,00.
O Plano também será o instrumento que norteará os programas, projetos e ações do poder público nesta área, legitimado pela transparência dos processos decisórios e pela participação da sociedade na sua elaboração, com mecanismos eficazes de controle social, subordinando as ações de saneamento ao interesse público. Juntamente com o Plano Diretor Municipal, disciplinará a ocupação do espaço urbano e deverá ser, de forma permanente, monitorado para periódicas revisões de ajustamento.
O próximo passo será a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico pelo Poder Legislativo Municipal.
É possível acessar o conteúdo do Plano e todas as etapas de desenvolvimento na integra no endereço www.saolourenco.sc.gov.br.
AI/Redação24Horas
