Tubarão – O prefeito de Tubarão, Manoel Bertoncini, sancionou na manhã desta quarta-feira (16), a lei complementar N° 052/09, que pretende regularizar e beneficiar os microempreendedores individuais da cidade.
A assinatura aconteceu na Sala de Atos da prefeitura e contou com a participação de representantes das principais entidades empresariais do município, como CDL, ACIT, AMPE, Sindicont e Sindilojas.
A lei complementar sancionada é um complemento da Lei 128/08, sancionada em julho e que tem o objetivo de ampliar os esclarecimentos, benefícios e direitos dos profissionais que ainda não deixaram a informalidade. Agora, os profissionais que querem registrar seus negócios individuais terão proteção previdenciária, benefícios na aposentadoria, salário-maternidade, auxílio doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.
Podem optar pela condição de Microempreendedor Individual, ambulantes, feirantes, cabeleireiros, manicuras, pipoqueiros, borracheiros, carpinteiros e outros profissionais enquadrados em cerca de 350 atividades.
O presidente do Sindicont, Marcos Freitas, destaca que o projeto implantado em Tubarão vai agilizar o processo burocrático para o registro de empresas. “O cidadão que está no trabalho informal pode ficar tranquilo, porque, o registro, que antes demorava 30 dias para ficar pronto, agora leva, no máximo, cinco dias. Sair da informalidade é contribuir com o desenvolvimento da cidade e com o desenvolvimento do próprio negócio”, destaca.
O secretário de Indústria e Comércio, Estener Soratto da Silva Júnior, enfatiza os benefícios àqueles que regularizarem seus negócios. “A carga tributária antes pesava muito. O trabalhador que quiser sair da informalidade vai pagar pouco e vai ter o benefício de poder se aposentar, algo impossível para aqueles que não possuem o registro do próprio negócio e além do mais, na informalidade, o empresário chega num determinado ponto e não consegue crescer mais. Com o registro, as opções de desenvolvimento do negócio ficam ampliadas”, enfatiza.
O prefeito municipal aproveitou para agradecer a aprovação do projeto pelos vereadores, assim como outros projetos enviados pelo Executivo à Câmara Municipal. “Agradeço aos vereadores por terem entendido que os projetos enviados por nós seriam importantes para o desenvolvimento de Tubarão. Esta ação é uma das ações que constam em nosso plano de governo apresentado ainda durante a campanha eleitoral, e fico muito feliz por poder realizar este comprometimento. Só a cidade tem a ganhar e as pessoas que aqui vivem e trabalham também”, destaca.
Sobre a Lei – A Lei complementar 128/2008 que criou a figura do Microempreendedor Individual (MEI), entrou em vigor em 1º de julho. Agora, é permitido o recolhimento de parcelas fixas pelos micro e pequenos empresários individuais participantes do Supersimples (Simples Nacional), com receita bruta anual de até R$ 36 mil. A nova lei também prevê o favorecimento de 841 redes e centrais de negócios em todo o País, que poderão ser enquadradas nas chamadas Sociedades de Propósito Específico (SPEs).
Outro benefício previsto é que o empresário poderá contratar um empregado que receba o piso da categoria profissional ou um salário mínimo. Mas, neste caso, a taxa que o empresário pagará a título de contribuição patronal à seguridade passa de um valor fixo de R$ 12,45 para 3% do salário de contribuição do empregado.
Fonte : Assessoria de Imprensa
