Piçarras – O Ministério da Previdência Social expediu ontem (9) o Certificado de Regularidade Previdenciária à Prefeitura de Municipal de Balneário Piçarras. O documento atesta que o município está em dia com o débito que possui com o Fundo Previdenciário dos Servidores Municipais, o Fuspi. A dívida de cerca de R$1 milhão foi parcelada em 120 prestações de R$8 mil.
Na sexta-feira (11), um acordo de parcelamento foi assinado pelo prefeito municipal Umberto Luiz Teixeira e o gestor do Fuspi, Carlos Alberto Francisco. A negociação foi aprovada pela Câmara de Vereadores dia 8 e a primeira prestação deve ser depositada até o dia 30.
O débito de R$984 mil corresponde ao período de 1997 a 2000, quando o regime previdenciário dos funcionários municipais foi retirado do INSS e passou a estatutário. “O Fuspi só foi criado em 1999, quando criamos uma lei municipal que determinou que os títulos da dívida ativa seriam vinculados ao fundo”, explica o prefeito.
Quando aprovada a primeira negociação, o município devia ao Fuspi R$542.668,28, que começaram a ser amortizados conforme os títulos da dívida eram quitados. Com o aumento do IPCA, índice usado para reajustar o débito, e a inadimplência dos anos seguintes, a dívida aumentou. “De 2005 à 2008 a administração municipal não repassou nenhum centavo dos títulos ao Fuspi, o que aumentou ainda mais esse rombo”, lembra Teixeira.
A irregularidade foi apontada por uma auditoria da Previdência Social nas contas do município, em 2008. “Os auditores verificaram a lei municipal e constataram que a gestão da época não estava efetuando o repasse, o que resultou no cancelamento do nosso certificado”, explica o supervisor de controle fiscal, Daniel Cecílio Neves. Sem o documento, o município estava impedido de firmar convênios com a União e realizar operações de crédito.
Fonte: Assessoría de Imprensa
