Florianópolis – O Estado de Santa Catarina deixará de pagar R$ 600 mil graças ao trabalho da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Esta semana, o Tribunal de Justiça (TJ) extinguiu processo em que uma empreiteira estava cobrando correção monetária pelo atraso no pagamento por obras realizadas na década de 1990.
Os procuradores, em auxílio ao Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), conseguiram demonstrar que a empresa buscava receber a mesma dívida pela segunda vez.
Na ação ajuizada pela empreiteira pleiteava-se a indenização por prejuízos sofridos com o atraso no pagamento de diversas faturas na área de assessoria e consultoria para construção de rodovias estaduais nos anos de 1993 e 1994.
Porém, duas sentenças judiciais de 2004 e 2005 já haviam determinado o pagamento dos valores referentes à demora no repasse de verbas.
Por esse motivo, na ação julgada em 14 de setembro, o TJ acolheu os argumentos da Procuradoria de que havia cobrança de correção monetária de faturas em duplicidade, em processos distintos.
Na sentença, o desembargador Ricardo Roesler, da 2ª Câmara de Direito Público, decidiu acolher os embargos de declaração “com efeitos infringentes para reconhecer o advento da coisa julgada e determinar a extinção do processo”.
Nos últimos meses, a PGE descobriu pelo menos quatro casos de duplicidade de cobrança, por parte de empresas que prestaram serviços ao Estado, e cujos valores chegam a R$ 1,5 milhão.
Em agosto, o Juízo da Fazenda Pública da Capital, também extinguiu ação de cobrança de R$ 800 mil pelo mesmo motivo. Outros dois processos similares ainda estão à espera de julgamento na Justiça catarinense. Ainda cabe recurso da recente decisão nos tribunais superiores. (Ação Nº 2009.046029-6)
AI/Redação 24 horas
