Os parlamentares aprovaram, nesta terça-feira(2) o Projeto de Lei nº 238/09, de autoria do deputado Jean Kuhlmann (DEM) que torna obrigatório o encaminhamento, por escrito, de contratos firmados por meio de “call center” e formas similares, aos contratantes. A nova lei atingirá empresas atuantes no estado, que trabalham com qualquer forma de venda a distância. Elas terão 20 dias para encaminhar o documento e o consumidor terá prazo de sete dias, após o seu recebimento, para rescindi-lo.
Conforme o autor, o contrato escrito deverá ser cumprido, fielmente, pelas partes. Caso contrário, poderão ensejar ações judiciais, que evitem prejuízos e contribua para a mudança de comportamento das empresas que operam vendas a distância.
Fonte: Assessoría de Imprensa
