São Lourenço do Oeste – O Prefeito Tomé encaminhou para a câmara de Vereadores Projeto de Lei Complementar que trata da reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais que foi instituído pela Lei nº 732, de 15 de abril de 1992.
Segundo Tomé, o atual Estatuto entrou em vigor logo após a Constituição Federal de 1988 e desde então, sofreu pequenas alterações, encontrando-se à margem da legislação federal pertinente, em especial à Constituição Federal que sofreu sucessivas alterações ao longo do período, dificultando a aplicação de questões típicas do dia-a-dia, como por exemplo, o estágio probatório, a aplicação de sanção disciplinar, a exigência do cumprimento dos deveres, a flexibilização do horário e a forma de cumprimento da jornada diária.
As principais alterações propostas na Lei são: a criação do abono assiduidade, que consiste em cinco dias de folga a ser concedido ao servidor que no período aquisitivo de um ano não faltar ao serviço equivalente, à licença-prêmio atualmente assegurada aos membros do magistério público, regidos pelo Plano de Carreira e Remuneração próprio. Além disso, o projeto propõe a reformulação da concessão da gratificação pela conquista de nova habilitação, estendendo-a ao nível de especialização, que atualmente contempla apenas o ensino superior.
Para o prefeito, esta é uma grande reivindicação dos servidores, posto que se sentem desestimulados a continuar seus estudos, investindo em cursos de pós-graduação dispendiosos que não lhe trarão nenhum acréscimo financeiro em seus vencimentos
O Projeto trata também da normatização a respeito da movimentação de pessoal e atos correlatos, criando ferramentas para tornar cada vez mais eficaz a relação entre os servidores e a administração pública, objetivando o oferecimento de serviços públicos de qualidade, satisfazendo, com isso, os interesses públicos com o atendimento eficaz da coletividade usuária.
AI/Redação 24 Horas
