Estatuto do Desarmamento – PL 3722 – 1 ano de luta pelo direito de defesa
Por Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC)
Deputado Federal
Um passo importante na história do Brasil era dado há exatos 365 dias, em 19 de abril de 2012: nessa data apresentei o PL 3722, que revoga o Estatuto do Desarmamento e dá novas normas para a compra, posse e porte de armas de fogo no Brasil. Foram meses de estudos, conversas com especialistas e consulta à população; foram várias horas discutindo detalhes sobre a proposta; foram noites mal dormidas, tentando buscar consenso entre opiniões divergentes na elaboração do projeto. Um ano depois, olho pra trás e chego à seguinte conclusão: está valendo a pena o esforço empenhado.
Se a matéria não alcançou o estágio de tramitação que queríamos nesse primeiro ano, ao menos serviu para pôr o assunto de novo nas rodas de conversa – dos parlamentares e da população. Muitas vezes flagrei, na Câmara dos Deputados, meus colegas de Parlamento falando acerca do assunto. E nas ruas, conversando com as pessoas, o apoio tem sido massivo também. Todos os dias minha caixa de e-mails lota, meu telefone toca, minha página no Facebook é bombardeada por manifestações favoráveis ao projeto. E isso me dá cada vez mais forças para continuar na luta pela legítima defesa do cidadão de bem.
Em 2005, 64% dos brasileiros já disseram NÃO ao desarmamento. Mesmo assim, o governo ignorou o referendo e, até hoje, vem investindo pesado em campanhas para que pais e mães de família entreguem suas armas legais.
Em 2013, o Estatuto do Desarmamento completa uma década de existência. Nesse período, o índice de criminalidade só tem aumentado, apesar das 600 mil armas entregues voluntariamente pela população. Esse dado, por si só, já nos prova que não são as armas registradas, nas mãos das pessoas honestas, que matam. Se fossem, o número de homicídios no Brasil teria diminuído na mesma proporção de armas entregues ao governo.
A lista das 100 cidades mais violentas do mundo traz 15 brasileiras entre elas. Maceió ocupa a 6ª posição no ranking, com 86 mortes por 100 mil habitantes. Outro exemplo é o estado do Sergipe: apesar de estar em segundo lugar no ranking de entrega de armas, teve o número de assassinatos quadruplicado nos últimos dez anos. O Brasil amarga uma média de 50 mil homicídios anuais.
Definitivamente, a política de desarmamento civil, implantada pelo governo federal, tem se mostrado ineficaz. E pior – tem deixado as pessoas inocentes cada vez mais vulneráveis, reféns do crime. Eu desafio um defensor do desarmamento a colocar, na porta da residência onde mora sua família, uma placa com o seguinte dizer: “Nesta casa não temos armas”.
Desarmar o cidadão não é a solução. Legítima defesa não é um favor, é um direito. Avante, brasileiros! Continuemos na luta pela aprovação urgente do PL 3722.
Rafael Pezenti
UNOPress
