Balneário Camboriú – Uma reunião entre autoridades da segurança pública de Balneário Camboriú e responsáveis por empresas prestadora do serviço de mototáxi, aconteceu na tarde desta quinta-feira na Secretaria de Segurança da cidade. O intuito foi discutir o pronunciamento do Ministério Público do Trabalho, que num Termo de Compromisso Ajuste de Conduta, estabeleceu a exigência aos proprietários das empresas em registrar seus mototáxistas. Se o município não cumprir o acordo, poderá pagar multa estipulada em R$ 1 milhão mais R$ 500 ao dia.
O secretário de segurança, Nilson Frederico Probst, juntamente com o gestor municipal de trânsito e coordenadores de trânsito, conversaram com os empresários, sendo explanado o conteúdo do documento, Ajuste de Conduta datado em 17 de junho de 2009, sob o nº 650/2009, firmado entre o prefeito Edson Renato Dias, o procurador geral do município, Marcelo Freitas e o procurador do trabalho, Marcelo J. Ferlin D’Ambroso – representante do Ministério Público do Trabalho (MPT).
O Ministério do Trabalho quer que o município cite todos os empresários, para que seja solicitada a regularização dos trabalhadores. A exigência é que eles sejam registrados em carteira, com os respectivos recolhimentos de FGTS e INSS. O documento ainda destaca da responsabilidade do município em realizar as intimações a considerar a responsabilidade da Administração Pública, na prestação de serviços públicos, ainda que sejam efetuados pela iniciativa privada. De início, o procurador havia pedido providências ao município num prazo de 60 dias, mas o prefeito conseguiu estender o prazo para 90 dias.
Responsabilidade
Considerou também o procurador do MPT, a responsabilidade social do município na instituição, concessão e prestação de serviços públicos, entre outras considerações indagadas ao longo do documento.
D’Ambroso, analisa que o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana são fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, IV, da CF, os quais são respeitados na precarização da prestação de serviços de moto-táxi.
Todos os representantes das 10 empresas concessionárias presentes, se mostraram contrários as indagações estabelecidas pelo procurador do MPT. Disseram, que se realmente tiverem que registrar em carteira seus colaboradores, vão” fechar suas portas”. Relataram que não teriam condições financeiras de arcar com tamanha despesa. Segundo os empresários, atualmente eles tem um custo mês, entre R$ 3 mil a R$ 4 mil.
Desemprego
Com uma folha de pagamento, onde teriam que pagar salários para cerca de 12 funcionários, a empresa não suportaria tamanho gasto. Sendo assim, a situação poderia gerar aproximadamente 200 desempregos a pessoas ligadas diretamente as empresas prestadoras do serviço de moto-táxi.
Segundo o representante da Moto-Táxi Brasil, Titus Flávius Merrotti, atualmente o serviço de moto-táxi é de estrema importância para os moradores da cidade. Destacou, que somente em um mês, recebeu cerca de 17 mil ligações a cobrar dos usuários do serviço.
Segundo o sindicato da categoria, cerca de 300 a 400 pessoas utilizam diariamente o meio de transporte.
Clandestinos
De acordo com o secretário Nilson, são é de interesse do município que o serviço seja interrompido, levando em conta, que os usuários dos mototáxis são de classe menos favorecida, pessoas que realmente precisam se locomover de maneira rápida. “O prefeito não quer prejudicar ninguém. Não é do interesse dele, nem meu, nem de ninguém desta administração. Não queremos nos deparar com o desemprego destes trabalhadores”, destaca o secretário, que lembra também que, com o fechamento das portas das empresas, ocasionaria o transporte clandestino em massa. Atualmente a administração, através do Fumtran periodicamente realiza fiscalização para coibir os clandestinos. Sendo assim, ficaria impossível controlar a qualidade e responsabilidade no serviço; destaca Nilson.
Além da discussão sobre o Ajuste de Conduta, foram destacadas outras importantes mudanças que as empresas necessitam se readequar. Segundo o gestor de trânsito, Mantelli, as mesmas precisam passar por readequações imediatamente. Para que o usuário do serviço sejam melhor atendidos e, o trânsito mais seguro. Mantelli alertou que serão realizadas outras reuniões. Falou que os empresários sempre serão alertados previamente sobre as mudanças, mas ressalvou que vai endurecer a fiscalização. Mantelli destacou também, que esta providência não está sendo direcionado somente a eles, mas sim, a outros prestadores de serviços de transporte. Uma audiência pública poderá acontecer para definir possíveis mudanças e reivindicações.
UNOPress
