Joinville – “Ninguém pagará um centavo a mais do que exige a Lei”. Esta foi a determinação do prefeito Carlito Merss durante reunião realizada nesta segunda-feira (10/1) com a Secretaria da Fazenda, na Prefeitura. O objetivo do encontro foi conhecer o balanço da primeira semana do pagamento do IPTU e, principalmente, ter conhecimento das manifestações da população referente ao assunto.
Entre os dias 3 e 7 de janeiro, em torno de 3.700 contribuintes foram atendidos na sede da Prefeitura e no posto montado no Centreventos Cau Hansen para pedidos de revisão e isenção do imposto. Conforme levantamento da Fazenda, grande parte das dúvidas são em virtude da atualização cadastral realizada por meio do mapeamento nos bairros e pela publicação da Lei 2020/1984, revisada pela Lei Complementar 317/2010, determinando que os imóveis que não tenham calçada percam o beneficio de redução na alíquota.
Dos 188 mil carnês emitidos, cerca de 14 mil passam por esta situação. Frente ao fato, o prefeito determinou que a Secretaria da Fazenda faça o contato com cada contribuinte que se enquadra nesta mudança de alíquota. “O município está cumprindo a legislação e qualquer cálculo que não esteja de acordo com a Lei, o contribuinte terá seus direitos garantidos”, reafirmou Carlito, frisando também que é dever do executivo municipal fornecer o acesso à informação com transparência.
