Joinville – A assinatura da Lei do Empreendedor Individual (Eis), nesta última quarta-feira (7/10), foi considerada pelo prefeito Carlito Merss como um dos mais importantes atos deste governo, até aqui. O prefeito lembrou ter acompanhado as demandas e as necessidades do mercado informal desde quando iniciou sua atuação como vereador, em 1993.
"Este projeto é um dos mais importantes que o Brasil produziu nos últimos 20 anos. Pode tirar da informalidade cerca de 11 milhões de brasileiros", enfatizou. Somente em Joinville, a expectativa é de que 10 mil se cadastrarem como EIs. São 375 atividades contempladas (ver o detalhamento no site da prefeitura www.joinville.sc.gov.br). O objetivo central do EI é simplificar os processos para o trabalhador sair da informalidade, garantindo benefícios como proteção social, auxílio-doença e aposentadoria.
A lei municipal segue os conceitos previstos na lei complementar federal 128, que cria o EI. O secretário de Integração e Desenvolvimento
Econômico, Eni Voltolini, agradeceu a dedicação de todas as secretarias que se envolveram na elaboração da lei municipal, como a Fazenda,
Procuradoria e Vigilância Sanitária. "A adesão ao EI irá ajudar a formalizar e modernizar a atividade do empreendedor. Temos a
responsabilidade de simplificar e de sermos ágeis," considerou.
Para o secretário da Fazenda, Márcio Florêncio, a elaboração da lei foi um grande exemplo de trabalho de equipe. "A Fazenda se sente honrada por ter participado. Foi um projeto bem elaborado e com muito diálogo, incluindo até mesmo a pré-apresentação ao poder legislativo". Os vereadores da bancada governista foram convidados a conhecer o conteúdo do documento, com objetivo de esclarecer dúvidas e incluir sugestões. Florêncio ressaltou ainda que para os municípios o EI terá um valor de arrecadação simbólico, mas o valor social irá superar o valor econômico.
Quem poderá aderir ao EI
Poderá ser considerado Empresário Individual aquele profissional que tenha recebido uma receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36 mil, que tenha até um empregado e que não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Para se tornar um EI
Na prefeitura, a porta de entrada para o trabalhador se tornar um EI será a Secretaria de Infraestrutura Urbana (Seinfra), para a realização de uma Consulta Branca, ou seja, para verificar se a atividade é compatível com a Lei do Zoneamento e com o Código de Postura do município.
O passo seguinte é realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, no site www.portaldoempreendedor.gov.br. O empreendedor que não tiver acesso à internet pode procurar a assessoria gratuita de empresas de contabilidade optantes do Simples, para fazer o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada. O Sebrae também estará orientando e assessorando os empreendedores que desejarem.
Benefício da cobertura previdenciária
Um dos benefícios de aderir ao EI é a cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxílio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 11% do salário mínimo, hoje R$ 51,15. Com essa cobertura, o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz, no caso das mulheres e, após 15 anos, direito à aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.
Acompanhe no site www.joinville.sc.gov.br a tabela conforme Resolução do CGSN nº 58/2008, contendo todas as atividades que poderão ser exercidas pelo Empreendedor Individual – EI.
Fonte : Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)
