Bombinhas – Após anos de articulação e pressão dos diversos setores da pesca artesanal, as regiões Sudeste e Sul do Brasil conquistaram no dia 31 de janeiro de 2011, após publicação no Diário Oficial da União que trata sobre a Instrução Normativa Interministerial N°3, de 28 de janeiro de 2011, a possibilidade de legalização das embarcações pesqueiras com comprimento menor ou igual a 12m dirigidas a captura do camarão sete-barbas Xiphopenaeus kroyeri, cujo Poder de Pesca de Arrasto (PPA) não ultrapasse 200 PPA conforme define tal lei.
Tal lei veio de encontro ao esforço conjunto da Federação dos Pescadores de Santa Catarina e dos demais Estados abrangidos, juntamente as Colônias de Pescadores locais e Secretarias Municipais de Pesca e Aquicultura. No município de Bombinhas, houve grande contribuição do Sr. César Aldo Lopes, atual Secretario de Pesca e Aquicultura juntamente ao significativo apoio do Sr. Manoel Marcílio dos Santos, atual Prefeito Municipal. Como lembra o Sr. César, foram inúmeras as mobilizações e contestações junto a extinta Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica (SEAP/PR), atualmente representada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Superintendências Federais, assim como os demais órgãos ambientais responsáveis pela gestão do setor, na busca de uma resolução concreta para toda a classe de pescadores.
A atual Instrução Normativa possibilitará a obtenção do permissionamento de pesca somente aquelas embarcações construídas até o ano de 2006, e para isto, os proprietários, armadores ou arrendatários deverão comprovar a captura do camarão sete-barbas nos anos de 2007, 2008 e 2009 da respectiva embarcação pesqueira.
Até fevereiro de 2011, será instituído o Comitê de Gestão da Pesca de Camarões, que subsidiará as decisões dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente na regulação da atividade, indicando os parâmetros técnicos e normativos a serem adotados para assegurar a sustentabilidade no uso do camarão sete-barbas, incluindo sua reavaliação periódica.
Segundo o Sr. Witor Dutra, da Superintendência Federal do MPA/SC, haverá a visita de membros daquela instituição em cada uma das Colônias de Pescadores locais, de forma a agilizar e esclarecer o processo aos pescadores.
por Oc. Ricardo Manoel da Silva Hoinkis
Assessor Técnico da Secretaria de Pesca e Aquicultura de Bombinhas
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