O Conselho Pleno da OAB/SC aprovou ontem (3) a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o município de Joinville, que alterou ilegalmente os critérios de cobrança do IPTU, majorando os valores e penalizando a população.
O processo foi submetido pelo presidente em exercício Márcio Vicari, sob regime de urgência, ao Conselho Seccional, atendendo a um pedido do presidente da Subseção de Joinville, Miguel Teixeira Filho e com a manifestação dos conselheiros Mariluza Brenneisen e Paulo Eduardo Dias da Costa. O relator do processo, conselheiro Ricardo Anderle, submeteu seu voto ao Pleno, com a recomendação de imediata medida judicial contra a ilegalidade, o que foi acolhido por unanimidade.
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