A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/09, que estabelece modificações na gestão e estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. De autoria do Poder Executivo, a matéria altera pontos da Lei Complementar (LC) nº 381, de 2007. De acordo com o líder do governo na Casa, deputado Elizeu Mattos (PMDB), o projeto aprovado visa “aperfeiçoar o modelo de gestão da Administração Pública do Estado”.
De acordo com LC, a Administração Pública visa descentralizar os circuitos de decisão, melhorando o processo entre os serviços públicos. Está atribuído a ela o desenvolvimento sustentável nas dimensões ambiental, econômica, social e tecnológica, elevando de forma geral a qualidade de vida dos catarinenses.
A estrutura organizacional está organizada em dois níveis:
– Nível Setorial – abrange as secretarias Setoriais e suas entidades vinculadas. Estas têm o papel de planejar e normatizar as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento regional.
– Nível Regional – compreende as secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, que atuam como agências de desenvolvimento. Atuando em suas respectivas regiões, cabe a elas a supervisão, coordenação e controle de forma articulada com as secretarias de Estado Setoriais.
O conhecimento gerado nos dois níveis é contextualizado num terceiro nível, ou seja, a base de conhecimento governamental que implementa com o conceito democrático e transparente da população, assegurando agilidade aos serviços públicos. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)
Fonte: Assessoría de Imprensa
