Florianópolis – O governador Luiz Henrique da Silveira sancionou, no mês passado, a Lei 15.116, que traz benefícios para as micro e pequenas empresas nas licitações e contratos com a administração estadual. Um dos itens da nova lei estabelece que o governo poderá realizar processo licitatório, no valor de até R$ 80 mil, destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte. Também determina que na aquisição de bens e serviços de natureza divisível, 25% desta quota poderá ser destinada às micro e pequenas empresas. Darci de Matos explica que os microempresários são responsáveis pela maioria dos empregos no País e que, em algumas ocasiões, são discriminados durante as licitações. “Agora, com esta legislação, que acrescenta dispositivos à Lei nº 10.732/98, fica regulamentado no Estado o benefício já estipulado no Estatuto Nacional da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, de 2006. No Estado, mais de 115 mil empresas poderão ser beneficiadas”, frisou o deputado.
AI/Redação 24 horas
