Florianópolis – A aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei (PL) nº. 98/2009, que isenta do pagamento de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do município onde estejam localizados os postos de cobrança, foi a tônica da sessão ordinária de hoje (1º), na Assembleia Legislativa. Também com apoio de todas as bancadas foram aprovados outros dois projetos: o que reconhece a cidade de Porto Belo como Capital Catarinense dos Transatlânticos e o que autoriza o governo a instituir o serviço social na rede estadual de ensino.
O PL nº. 98/2009, de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM) e com uma emenda substitutiva global do deputado Joares Ponticelli (PP), isenta de pagamento os veículos emplacados nos municípios onde existe posto de pedágio. Apesar de polêmico, recebeu adesão de todo o Parlamento. Em sua justificativa, o autor argumenta que impingir aos moradores de zona rural, de pequenos municípios ou ainda dividir áreas de intensa densidade populacional acarreta repercussões financeiras. “A iniciativa onera de forma desproporcional aqueles que habitam a localidade e se vêem obrigados a atravessar percursos de poucos quilômetros de extensão para, por exemplo, levar os filhos à escola, ir ao hospital mais próximo ou até mesmo chegar ao centro de sua cidade”.
O democrata, que teve a proposta inspirada pela implantação de pedágio no município de Palhoça, também acrescentou que a cobrança de tarifa nestes casos viola diretrizes básicas das relações jurídicas de consumo e informou que projetos semelhantes foram aprovados nas Assembleias Legislativas do Rio de Janeiro e do Paraná.
Representantes da bancada do PMDB elogiaram a proposta. O deputado Renato Hinnig afirmou que “esta é mais uma demonstração de repúdio da Casa pela forma como foi conduzido um processo que penaliza a população”, enquanto o deputado Manoel Mota registrou que a medida ”é polêmica, mas importante”. Mota ainda convidou seus pares a participar de mais um protesto, a ser realizado no próximo sábado, no posto de pedágio de Palhoça. “Vamos, pelo terceiro sábado seguido, fechar aquele trecho da BR-101”, disse.
Os tucanos Marcos Vieira e Giancarlo Tomelin também se manifestaram. Vieira alegou que, no caso de Palhoça, ser fundamental a isenção não só para moradores, mas para todos que se destinam à região Sul do estado, já que não estão concluídas as obras de duplicação da rodovia. Por sua vez, Tomelin criticou a forma como o Partido dos Trabalhadores vem implantando os pedágios.
A bancada petista não deixou a crítica sem resposta, apesar de apoiar o projeto. O deputado Décio Góes acusou o governo do PSDB, à época de Fernando Henrique Cardoso, ter definido a cobrança em Palhoça, enquanto o líder do partido, deputado Dirceu Dresch, avisou que trará, nas próximas sessões, documento que comprova a assinatura do contrato pelo ex-presidente tucano e que tem como testemunha o ex-governador de Santa Catarina, Paulo Afonso Vieira (PMDB).
Ainda manifestaram apoio à matéria as deputadas Professora Odete de Jesus (PRB), Ada Faraco De Luca (PMDB), Angela Albino (PCdoB) e os deputados Joares Ponticelli (PP), Professor Sérgio Grando (PPS) e Sargento Amauri Soares (PDT).
