Blumenau – Estão abertas até esta sexta-feira, 19 de fevereiro, as inscrições para o credenciamento de entidades governamentais e não-governamentais, votantes no processo de escolha do Conselho Tutelar Centro-Gestão 2010/2013. As inscrições podem ser feitas no horário das 7h30min às 12h30min na Secretaria Municipal da Assistência Social, da Criança e do Adolescente (SEMASCRI), rua Antônio da Veiga, nº 439, sala 18, Bairro Victor Konder). Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes, autônomos e vinculados administrativamente à SEMASCRI.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e sem vinculação ou interesse político partidário que zela pelos direitos infanto-juvenis assegurados pela Constituição Federal. O secretário de assistência Social, Mário Hildebrandt, destaca a importância da atuação do órgão junto à comunidade: “O Conselheiro tutelar consiste efetivamente no representante de uma sociedade comprometida com os direitos fundamentais de crianças, adolescentes e seus familiares.”
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, o Conselho Tutelar é composto por 5 membros escolhidos pela comunidade local para um mandato de 3 anos, permitida uma recondução. O ECA estabelece também que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é o responsável pelo processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
O município de Blumenau possui 2 Conselhos Tutelares, o do Centro e do Garcia, cujos conselheiros são eleitos em épocas diferentes. A posse dos novos Conselheiros Tutelares do Centro acontece no próximo dia 12 de abril.
As inscrições dos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar do Centro, aconteceram nos dias 9 e 10 de novembro de 2009, na SEMASCRI, quando foram realizadas 27 inscrições. Do total de inscritos, 12 candidatos passam por uma avaliação de aptidão física e mental que iniciou dia 8 e se estende até dia 19 de fevereiro. A publicação dos candidatos habilitados ao processo de escolha ocorrerá no dia 26 de fevereiro.
Para proceder a escolha dos conselheiros, conforme dispõe o Artigo 27 da Lei Complementar 411/2003, o colégio eleitoral é composto por organizações governamentais e não-governamentais, ou seja, representantes das escolas estaduais, municipais e particulares; das creches particulares e domiciliares; dos CEI`s e CCEI`s; das Associações de Pais e Professores, de moradores, de classes, beneficentes, desportivas e comerciais; das Igrejas de todos os credos; dos Sindicatos; dos órgãos dos governos federal, estadual e municipal com sede no Município; dos Clubes Esportivos e de Caça e Tiro; dos Clubes de Serviços; das Unidades de Saúde; das Unidades Avançadas de Saúde; dos Ambulatórios de Referência; dos Hospitais, das Universidades; dos Programas de Atendimento à Criança e ao Adolescente e à família regularmente registrados no Conselho Setorial respectivo; dos órgãos de imprensa; dos Partidos Políticos; do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Varas de Trabalho, com exercício na Comarca de Blumenau; da Câmara de Vereadores do Município.
Fonte: Assessoria de imprensa
