Joinville – A Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) aplicou multa de R$ 252.450,00 mil à Cia. Fabril Lepper por ter poluído o rio Cachoeira, em agosto deste ano. No entanto, a empresa tem prazo de 20 dias úteis para apresentar defesa administrativa, a contar da data desta quinta-feira, dia 12.
Depois disso, a Fundema analisa e emite o julgamento do processo. Caso a multa seja mantida, a empresa poderá, em última instância administrativa, recorrer ao Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comdema) conforme consta na legislação do município.
O responsável pelo setor jurídico da Fundema, advogado Paulo Roberto da Silva, explica que “a multa corresponde a 1,5 mil Unidade Padrão Municipal. A quantidade de UPMs varia de acordo com a gravidade da poluição”.
Em casos de danos causados ao meio ambiente, a Fundema tem o dever de notificar, embargar, apreender bens, interditar ou multar os responsáveis.
Termos de Ajuste de Conduta (TAC) são instrumentos que podem ser propostos somente pelos infratores.
Fonte : Secretaria de Comunicação
