Criciúma – No derradeiro instante de sua interinidade, o prefeito em exercício, Márcio Búrigo, encaminhou, à Câmara de Vereadores, o projeto que trata da renegociação da dívida com o Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Criciúma (CriciumaPrev).
Entre os motivos da renegociação da dívida está a adequação às exigências do Ministério da Previdência Social para liberação do Certificado de Regularização Previdenciária; requisito à habilitação à Compensação Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social; suporte de continuidade e manutenção do regime próprio de previdência, o qual será a garantia de aposentadoria aos servidores públicos, entre outros pontos.
O projeto proposto está embasado na orientação do Ministério da Previdência Social e contou com a aprovação dos Conselhos de Administração e Fiscal do CriciumaPrev e também dos servidores públicos municipais do sindicato de classe (SISERP).
A dívida era de aproximadamente R$ 18 milhões e, com a mudança na forma de pagamento, passará para cerca de R$ 14 milhões, conforme levantamento de dados e apuração dos cálculos das pendências financeiras com obrigações previdenciárias entre o Município e o CriciumaPrev. Essa medida como se vê, resulta na economia de R$ 4.000.000,00 aos cofres do Município.
Fonte: Assessoría de Imprensa
