O prefeito de Joinville, Carlito Merss, assinou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei complementar que elimina a cobrança anual da TLL – Taxa de Licença e Localização e Permanência no Local. O fim da cobrança é discutido por empresários, principalmente pequenos e micros, há 15 anos e foi assumido como um compromisso de governo de Carlito.
O projeto seguiu para a Câmara de Vereadores, que terá de aprová-lo até o final do ano para que, a partir de 2010, nenhuma empresa pague mais TLL anual. Pela proposta, a taxa só será cobrada no início das atividades e nos casos de mudança de endereço, sede ou ramo de atividade.
A solenidade de assinatura do projeto reuniu na Sala do Colegiado da Prefeitura secretários municipais e regionais e representantes da Associação de Joinville e Região da Pequena, Micro e Média Empresa (Ajorpeme), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Joinville. Também estiveram presentes os vereadores Tânia Eberhardt, Zilnete Nunes, Belini Meurer, Jucélio Girardi e João Rinaldi.
Carlito explicou que acompanha as discussões sobre a cobrança da TLL anual há 15 anos e a considera bi-tributação. "O fim da taxa é um compromisso do nosso plano de governo que está sendo cumprido. Vamos abrir mão de R$ 6 milhões, mas preferimos recuperar esta receita cobrando IPTU de quem nunca pagou; tentar, com negociações, fazer com que todos paguem; e tornar o ITBI um imposto mais justo", destacou.
Para a presidente da Ajorpeme, Maria Salete Rodrigues Pacheco, o fim da TLL anual significa capital de giro para as empresas. Ressaltou que as cobranças de impostos e taxas devem ser razoáveis e coerentes, mas que, para a cobrança da renovação anual da TLL, os empresários não encontravam justificativa. "Esse momento mostra que a união da classe empresarial e vontade política podem mudar esse cenário caótico no Brasil de taxas e mais taxas", disse.
Maria Salete ressaltou ainda que, além do ganho financeiro, o projeto representa uma promessa de campanha que está prestes a se realizar. "O que não é muito comum no Brasil. O que deveria ser uma regra virou uma exceção. Em nome da Ajorpeme, Acomac (Associação Comercial de Materiais de Construção de Joinville), CDL e Acij (Associação Empresarial de Joinville) e toda a classe empresarial, quero parabenizar a Prefeitura pela iniciativa", disse.
O secretário da Fazenda de Joinville, Márcio Florêncio, destacou a determinação do prefeito em decidir pela eliminação da TLL anual no primeiro ano de governo. "Foi uma postura de coragem tomada no primeiro ano, quando a casa ainda está sendo arrumada", ressaltou, pedindo que o projeto seja bem colhido na Câmara de Vereadores.
Para o vice-presidente da CDL, Carlos Grendene, o fim da TLL anual vai ao encontro do consumo e do consequente aumento da arrecadação. "Quanto mais taxas e impostos você paga, menos você gera consumo e menos arrecada", enfatiza. Grendene ressaltou que o fim da TLL era uma cobrança da CDL e que outras virão, como a revitalização do centro.
Mariluza Brenneisen, presidente em exercício da OAB Joinville, explicou que a entidade também era contra a TLL anual pela falta de fato gerador para a cobrança. "Empresas estavam há 5, 10 anos no mesmo local e tinham de pagar a taxa todos os anos", explica.
Em 2009, a Prefeitura lançou 35.322 carnês de TLL – 27.237 empresas e
8.085 autônomos.
Fonte: Acessoria de imprensa.
