Florianópolis – Depois de um levantamento feito pela Secretaria de Estado do Planejamento (SPG), por meio da Diretoria de Desenvolvimento das Cidades nos 293 municípios catarinenses, constatou-se que 162 municípios estão com seus Planos Diretores concluídos. Do total, sete tramitam para aprovação na Câmara de Vereadores; 39 precisam ser revisados, pois já estão com mais de 10 anos e 85 municípios ainda não possuem o Plano Diretor e devem ser elaborados.
O Plano Diretor é uma ferramenta de preservação dos bens ou áreas de referência urbana, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade. No Estado é responsabilidade da SPG apoiar os municípios na elaboração de seus Planos Diretores, para o devido planejamento das cidades, dentro de uma visão regional e metropolitana.
O documento caracteriza-se como o principal instrumento utilizado para a garantia de desenvolvimento urbano, criando um sistema de planejamento e gestão da cidade para orientar as políticas públicas a serem desenvolvidas em todas as áreas da administração, garantindo a adequada ocupação do município.
Por este motivo, o Plano Diretor tem como garantia legal a previsão de que sua elaboração seja com a efetiva participação da sociedade em todas as fases de seu processo, desde a elaboração até a definição dos mecanismos de tomada de decisão. Deve ainda ser discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito de cada município. O resultado, formalizado como Lei Municipal, é a expressão do pacto firmado entre a sociedade e os poderes Executivo e Legislativo.
UNOPressPress
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